DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

Introdução

O regime Jurídico administrativo possui um conjunto de prerrogativas e sujeições que colocam a administração pública em posição de superioridade na relação com os particulares e também limitam sua atuação.

dentre essas vantagens(prerrogativas) temos então os poderes administrativos, que são instrumentos utilizados pelo poder público para poder conseguir procurar os objetivos coletivos.

dessa forma fica definido que os poderes administrativos são as prerrogativas de direito público que a ordem jurídica dá aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus objetivos.

atenção - não confundam os Poderes Políticos = Executivo, Legislativo e Judiciário com os Poderes Instrumentais, no nosso caso o Poder Administrativo.

Primeiramente vamos falar sobre poder-dever. O poder-dever, nos informa que ao mesmo tempo em que se tem poder apresentados nas prerrogativas, têm-se também deveres. que veremos adiante.
e aí surge o Poder-dever de agir, em que informa que as competências que vem com o poder, é algo irrenunciável e que devem ser obrigatoriamente exercidas.

A omissão do agente em situações que exigem atuação caracteriza abuso de poder, podendo ensejar responsabilidade civil da administração pública, e não somente isso, pode gera também penas nas esferas Penais, Civil e administrativa.